REsp 1933243 - DECISAO

REsp 1933243 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com a finalidade de evitar decisões dissonantes e permitir que o Tribunal local negue seguimento aos recursos que coincidam com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência; suspende-se a redistribuição de feitos fundada na Resolução n. 09/2019/OE/TJMT e determina-se o retorno dos autos redistribuídos aos juízos de origem.

Parties
Recorrente: Tainá Taís Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência, Vara Especializada, Resolução N. 09/2019/oe/tjmt, Direito À Saúde, Incidente De Assunção De Competência, Afetação De Tema, Suspensão De Redistribuição De Feitos
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Competência Vara Especializada Resolução N. 09/2019/oe/tjmt Direito À Saúde Incidente De Assunção De Competência +2 more

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Parties

Tainá Taís Martins da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prevalência da competência da Vara Especializada da Fazenda Pública
  2. 2 conflito entre norma infralegal ou lei estadual e lei federal sobre foro especializado
  3. 3 suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução n. 09/2019/OE/TJMT

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com a finalidade de evitar decisões dissonantes e permitir que o Tribunal local negue seguimento aos recursos que coincidam com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência; suspende-se a redistribuição de feitos fundada na Resolução n. 09/2019/OE/TJMT e determina-se o retorno dos autos redistribuídos aos juízos de origem.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou proceda ao juízo de retratação se o colegiado local divergir.