CC 178098 - DECISAO

CC 178098 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento em precedentes do STJ que estabelecem que a competência para processamento de ação visando benefício previdenciário pleiteado por segurado classificado como contribuinte individual é da Justiça Federal, aplicando-se art. 66, II do CPC/2015 para declarar o conflito conhecido.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Segurado Contribuinte Individual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Segurado Contribuinte Individual

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Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho envolvendo segurado contribuinte individual
  2. 2 alcance da jurisdição federal quando o INSS é parte
  3. 3 nulidade de sentença proferida por juízo incompetente/eficácia de atos decisórios proferidos sob jurisdição inadequada

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento em precedentes do STJ que estabelecem que a competência para processamento de ação visando benefício previdenciário pleiteado por segurado classificado como contribuinte individual é da Justiça Federal, aplicando-se art. 66, II do CPC/2015 para declarar o conflito conhecido.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região