AREsp 1791441 - DECISAO

AREsp 1791441 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não houve omissão exigindo acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); não houve prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento dessas matérias (Súmula 211/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; e, no mérito, aplicando o entendimento dominante, sendo a execução proposta apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) sem presença de ente federal, a competência é da justiça estadual.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Execução Individual De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Competência Execução Individual De Sentença Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 43 e 516, II, do CPC/15 e arts. 93 e 98 do CDC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não houve omissão exigindo acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); não houve prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento dessas matérias (Súmula 211/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; e, no mérito, aplicando o entendimento dominante, sendo a execução proposta apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) sem presença de ente federal, a competência é da justiça estadual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.