CC 178921 - DECISAO

CC 178921 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB como juízo universal para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos aos autos da execução de certidão judicial nº 0000641-04.2018.5.13.0023, determinando que valores eventualmente constritos pela 4ª Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, em conformidade com os princípios e normas da Lei n. 11.101/05 e precedentes da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): CLIPSI SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI; Suscitado (juízo Universal Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB; Suscitado (juízo Da Execução Trabalhista): 4ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB; Exequente (autor Da Execução De Certidão Judicial Nº 0000641 04.2018.5.13.0023): Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Paraíba - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido De Liminar; Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Bloqueio De Ativos, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Bloqueio De Ativos Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

CLIPSI SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado (juízo Universal Da Recuperação)

4ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado (juízo Da Execução Trabalhista)

Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Paraíba - PB

Exequente (autor Da Execução De Certidão Judicial Nº 0000641 04.2018.5.13.0023)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido De Liminar; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode determinar bloqueio de ativos de empresa após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Destino de valores eventualmente bloqueados por juízo trabalhista quando há juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB como juízo universal para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos aos autos da execução de certidão judicial nº 0000641-04.2018.5.13.0023, determinando que valores eventualmente constritos pela 4ª Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, em conformidade com os princípios e normas da Lei n. 11.101/05 e precedentes da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PB para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos aos autos da execução de certidão judicial nº 0000641-04.2018.5.13.0023
  • Determinar que os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Campina Grande - PB, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento