CC 178856 - DECISAO

CC 178856 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução das penas restritivas de direitos o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF (juízo da condenação), sendo deprecado ao Juízo do domicílio (Novo Gama/GO) apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das penas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direto da Vara de Execuções Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF; Interessado: Danilo dos Santos Araujo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF; deprecado ao Juízo suscitante a fiscalização das penas aplicadas.
Legal Topics
Competência, Penas Restritivas De Direitos, Juízo Da Condenação, Juízo Do Domicílio
Execução Penal Penal Processo Penal Competência Penas Restritivas De Direitos Juízo Da Condenação Juízo Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Juízo de Direto da Vara de Execuções Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF

Suscitado

Danilo dos Santos Araujo

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de penas restritivas de direitos
  2. 2 prevalência da competência do juízo da condenação sobre o juízo do domicílio
  3. 3 deprecação ao juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução das penas restritivas de direitos o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF (juízo da condenação), sendo deprecado ao Juízo do domicílio (Novo Gama/GO) apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das penas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF; deprecado ao Juízo suscitante a fiscalização das penas aplicadas.

Orders

  • Sendo deprecado ao Juízo suscitante os atos atinentes à fiscalização da penas aplicadas.
  • Comunique-se.