REsp 1908070 - DECISAO

REsp 1908070 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público possui legitimidade e interesse recursal; o habeas corpus era meio adequado para exame da competência quando a matéria pode ser resolvida com base em prova pré-constituída; os fatos narrados na denúncia demonstram natureza eleitoral (art. 350 do CE) e, apesar de eventual prescrição in abstrato quanto ao autor de determinado delito eleitoral, tal circunstância não afasta a competência da Justiça Eleitoral para processar crimes eleitorais e crimes comuns conexos, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; aplicam-se, ademais, precedentes que permitem a atração da competência eleitoral por conexão mesmo diante de...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG); Corréu: Cristiano de Mello Paz; Corréu: Clesio Soares de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Prescrição, Conexão Processual, Legitimidade Recursal, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Competência Habeas Corpus Prescrição Conexão Processual Legitimidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Recorrente

Cristiano de Mello Paz

Corréu

Clesio Soares de Andrade

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para interpor recurso especial contra acórdão concessivo de habeas corpus
  2. 2 interesse recursal do MP diante de manifestação anterior favorável
  3. 3 inadequação do habeas corpus para definição de competência que demandaria dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público possui legitimidade e interesse recursal; o habeas corpus era meio adequado para exame da competência quando a matéria pode ser resolvida com base em prova pré-constituída; os fatos narrados na denúncia demonstram natureza eleitoral (art. 350 do CE) e, apesar de eventual prescrição in abstrato quanto ao autor de determinado delito eleitoral, tal circunstância não afasta a competência da Justiça Eleitoral para processar crimes eleitorais e crimes comuns conexos, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; aplicam-se, ademais, precedentes que permitem a atração da competência eleitoral por conexão mesmo diante de...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se