CC 178726 - DECISAO

CC 178726 - DECISAO

Não há efetivo conflito de competência porque o juízo suscitado (Cascavel/PR) apenas solicitou a remessa da execução e não afirmou ou declinou sua competência; conflito pressupõe manifestação dos juízos envolvidos, de modo que não se conhece do conflito e o feito é extinto com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Cascavel - PR; Manifestante: Ministério Público Federal; Sentenciado: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; julgo extinto o feito.
Legal Topics
Competência, Remessa De Execução Penal, Recambiamento Definitivo Do Preso
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Remessa De Execução Penal Recambiamento Definitivo Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Cascavel - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

sentenciado

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos
  2. 2 Necessidade de manifestação do juízo suscitado para configuração do conflito
  3. 3 Competência para execução penal (local da condenação vs local do cumprimento do mandado)

Ratio Decidendi

Não há efetivo conflito de competência porque o juízo suscitado (Cascavel/PR) apenas solicitou a remessa da execução e não afirmou ou declinou sua competência; conflito pressupõe manifestação dos juízos envolvidos, de modo que não se conhece do conflito e o feito é extinto com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo extinto o feito.

Orders

  • Processo extinto com base no artigo 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ.