REsp 1940311 - DECISAO

REsp 1940311 - DECISAO

Por envolver matéria de direito público relativa à incidência de IOF e à possibilidade de a Fundação atuar como substituta tributária, a competência para apreciação do recurso pertence a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ, razão pela qual se declina a competência para essa Turma.

Parties
Autor: HELENA MARIA CAVALCANTE ASFORA; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Declinação De Competência / Remessa Para Turma Da Primeira Seção
Outcome
Declino da competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, IOF, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Substituição Tributária
Processual Civil Direito Público Direito Tributário Competência IOF Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide Substituição Tributária

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Parties

HELENA MARIA CAVALCANTE ASFORA

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Declinação De Competência / Remessa Para Turma Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se FUNCEF possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda visando a restituição de IOF
  2. 2 Se houve incidência indevida de IOF sobre contrato de empréstimo e suas renegociações
  3. 3 Qual é a competência interna do STJ para apreciar recurso que envolve direito público relativo à incidência de IOF e atuação da Fundação como possível substituta tributária

Ratio Decidendi

Por envolver matéria de direito público relativa à incidência de IOF e à possibilidade de a Fundação atuar como substituta tributária, a competência para apreciação do recurso pertence a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ, razão pela qual se declina a competência para essa Turma.

Court Disposition

Declino da competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Declino da competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ
  • Publique-se