REsp 1651774 - DECISAO

REsp 1651774 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia declarado competência da Justiça do Trabalho, reconhecendo-se a competência da Justiça Comum em conformidade com o entendimento do STF (Tema 190) e do julgamento do CC 148.352/SP. Quanto ao recurso especial, a Corte não conheceu do recurso porque a questão devolvida referia-se apenas ao termo inicial da prescrição e o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, concluiu pela ausência de novação do acordo de 1997; a análise contrária demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se pode alterar o entendimento sobre o termo inicial nem conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrentes: IVENS CIMBALISTA DE ALENCAR e OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravos internos conhecidos para reconsiderar as decisões de fls.1014/1020 e 949/956 e-STJ, tornando-as sem efeito; recurso especial de IVENS CIMBALISTA DE ALENCAR e Outros não conhecido.
Legal Topics
Competência, Prescrição Quinquenal, Novação, Decadência, Repercussão Geral (tema 190/stf)
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Prescrição Quinquenal Novação Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

IVENS CIMBALISTA DE ALENCAR e OUTROS

Recorrentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça comum versus Justiça do Trabalho em demandas de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal e definição do termo inicial da prescrição
  3. 3 ocorrência de novação e sua influência no termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia declarado competência da Justiça do Trabalho, reconhecendo-se a competência da Justiça Comum em conformidade com o entendimento do STF (Tema 190) e do julgamento do CC 148.352/SP. Quanto ao recurso especial, a Corte não conheceu do recurso porque a questão devolvida referia-se apenas ao termo inicial da prescrição e o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, concluiu pela ausência de novação do acordo de 1997; a análise contrária demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se pode alterar o entendimento sobre o termo inicial nem conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravos internos conhecidos para reconsiderar as decisões de fls.1014/1020 e 949/956 e-STJ, tornando-as sem efeito; recurso especial de IVENS CIMBALISTA DE ALENCAR e Outros não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1014/1020 e-STJ, tornando-a sem efeito.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 949/956 e-STJ, tornando-a sem efeito.