CC 175953 - DECISAO

CC 175953 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto na Lei n. 11.101/2005, art. 47, é competente o juízo em que tramita a recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda e o destino de depósitos recursais, inclusive quando realizados anteriormente ao deferimento da recuperação, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre o crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 1000712-49.2017.5.02.0081.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n....
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Medidas De Constrição, Plano De Recuperação, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Medidas De Constrição Plano De Recuperação Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista
  2. 2 Competência para determinar sobre medidas de constrição e destino de bens integrantes do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto na Lei n. 11.101/2005, art. 47, é competente o juízo em que tramita a recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda e o destino de depósitos recursais, inclusive quando realizados anteriormente ao deferimento da recuperação, pelo que se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre o crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 1000712-49.2017.5.02.0081.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n....

Orders

  • Determinar a imediata suspensão do levantamento deferido pelo Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, nos autos do processo n. 1000712-49.2017.5.02.0081, ficando designado o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões...
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados. Publique-se.