REsp 1829833 - DECISAO

REsp 1829833 - DECISAO

Por se tratar de benefício de assistência à saúde concedido pela Petrobras mediante acordo coletivo de trabalho a seus funcionários ativos e inativos, pensionistas e dependentes, a competência para processar e julgar as demandas relativas à recusa de cobertura é da Justiça do Trabalho; assim, reconhecida a incompetência da Justiça Comum, as decisões estatais devem ser tornadas sem efeito e os autos remetidos à Justiça Trabalhista, prejudicando-se a análise do mérito sobre a licitude da negativa de cobertura.

Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, tornar sem efeito as decisões proferidas e determinar a remessa dos autos à Justiça Trabalhista.
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Acordo Coletivo De Trabalho
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Plano De Saúde Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura Acordo Coletivo De Trabalho

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para julgar lides relativas à recusa de cobertura de procedimento cirúrgico do programa de assistência à saúde da Petrobras
  2. 2 licitude da negativa de cobertura de tratamento médico
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em plano de autogestão

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício de assistência à saúde concedido pela Petrobras mediante acordo coletivo de trabalho a seus funcionários ativos e inativos, pensionistas e dependentes, a competência para processar e julgar as demandas relativas à recusa de cobertura é da Justiça do Trabalho; assim, reconhecida a incompetência da Justiça Comum, as decisões estatais devem ser tornadas sem efeito e os autos remetidos à Justiça Trabalhista, prejudicando-se a análise do mérito sobre a licitude da negativa de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, tornar sem efeito as decisões proferidas e determinar a remessa dos autos à Justiça Trabalhista.

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas