REsp 1908844 - DECISAO

REsp 1908844 - DECISAO

Por contrariar a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria e tendo em vista que o gestor das contas do PASEP é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal) e que, em demandas que versam sobre má gestão, saques indevidos ou atualização das contas vinculadas, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Comum Estadual, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente para reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Legitimidade Passiva PASEP Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas sobre PASEP
  3. 3 responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão das contas do PASEP e por saques indevidos

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria e tendo em vista que o gestor das contas do PASEP é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal) e que, em demandas que versam sobre má gestão, saques indevidos ou atualização das contas vinculadas, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Comum Estadual, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente para reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil.
  • Publique-se e intimem-se.