CC 178560 - DECISAO

CC 178560 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo, o consumidor tem faculdade de escolher entre o foro de seu domicílio e o foro eleito contratualmente (art. 101, I, CDC) e, sendo a competência relativa, não pode ser declarada de ofício; no caso, o consumidor optou pelo foro de seu domicílio, razão pela qual o declínio feito pelo juízo suscitado foi improcedente e deve ser declarado competente o Juízo de Santa Rita do Sapucaí - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PALHOÇA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Responsabilidade Civil, Contrato De Compra E Venda, Inadimplemento
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Competência Foro Do Domicílio Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Relativa Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PALHOÇA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para ação de reparação de danos contratuais ajuizada por consumidor contra fornecedor em razão de inadimplemento de compra e venda de veículo automotor
  2. 2 pode o juiz declinar de ofício da competência quando o consumidor ajuíza em foro de sua escolha

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo, o consumidor tem faculdade de escolher entre o foro de seu domicílio e o foro eleito contratualmente (art. 101, I, CDC) e, sendo a competência relativa, não pode ser declarada de ofício; no caso, o consumidor optou pelo foro de seu domicílio, razão pela qual o declínio feito pelo juízo suscitado foi improcedente e deve ser declarado competente o Juízo de Santa Rita do Sapucaí - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.