HC 661510 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração contra decisão denegatória de liminar pelo relator encontra óbice na Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; ademais, a alegada nulidade da sentença deve ser apreciada primeiro no recurso de apelação já interposto e pendente na origem, evitando-se a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: EDER PEREIRA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Competência, Súmula 691/stf, Nulidade De Sentença, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDER PEREIRA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
- 2 necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau
- 3 caráter excepcional do habeas corpus diante da Súmula 691/STF quando houver flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração contra decisão denegatória de liminar pelo relator encontra óbice na Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; ademais, a alegada nulidade da sentença deve ser apreciada primeiro no recurso de apelação já interposto e pendente na origem, evitando-se a supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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