REsp 1575537 - DECISAO

REsp 1575537 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia reconhecido a competência da Justiça do Trabalho, diante do entendimento vinculante do STF e da orientação da Segunda Seção do STJ, reconheceu-se a competência da Justiça Comum para a ação. No mérito, a pretensão dos autores exige, como pressuposto, a anulação de atos/contratos de 1967; tal pretensão está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 178 do CC/1916 quando se pretende alterar a base da relação jurídica (anular negócio), e, além disso, o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, concluiu pela inexistência de novação em 24/12/1997; como tal conclusão demanda reexame de prova e interpretação contratual, o recurso especial não...

Parties
Agravantes/recorrentes: PETROV FERREIRA BALTAR e OUTROS; Autores/recorrentes: BALTHAZAR ORTIZ GALVES e outros; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido Para Reconsiderar Decisão Anterior; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar decisão anterior que havia declarado incompetência da Justiça Comum; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência, Prescrição, Decadência, Novação, Previdência Privada, Portaria 966/1947
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Prescrição Decadência Novação +2 more

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Parties

PETROV FERREIRA BALTAR e OUTROS

Agravantes/recorrentes

BALTHAZAR ORTIZ GALVES e outros

Autores/recorrentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido Para Reconsiderar Decisão Anterior; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de complementação de aposentadoria (Justiça Comum vs Justiça do Trabalho)
  2. 2 Incidência de prescrição ou decadência sobre pretensão relativa à complementação de aposentadoria
  3. 3 Existência de novação em acordo de 24/12/1997 e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia reconhecido a competência da Justiça do Trabalho, diante do entendimento vinculante do STF e da orientação da Segunda Seção do STJ, reconheceu-se a competência da Justiça Comum para a ação. No mérito, a pretensão dos autores exige, como pressuposto, a anulação de atos/contratos de 1967; tal pretensão está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 178 do CC/1916 quando se pretende alterar a base da relação jurídica (anular negócio), e, além disso, o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, concluiu pela inexistência de novação em 24/12/1997; como tal conclusão demanda reexame de prova e interpretação contratual, o recurso especial não...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar decisão anterior que havia declarado incompetência da Justiça Comum; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Decisão de fls. 615/621 e-STJ reconsiderada e sem efeito.
  • Recurso especial não conhecido.