CC 178642 - DECISAO

CC 178642 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e a orientação jurisprudencial segundo a qual o chamamento da União é desnecessário quando não há interesse jurídico da União no feito, declarou-se competente a Justiça Estadual para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento, determinando que o recurso inominado tenha seu mérito apreciado pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Parties
Autor: MARIA LANGER; Réu: MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LANGER

Autor

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 interesse da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e a orientação jurisprudencial segundo a qual o chamamento da União é desnecessário quando não há interesse jurídico da União no feito, declarou-se competente a Justiça Estadual para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento, determinando que o recurso inominado tenha seu mérito apreciado pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual.

Orders

  • Remeter para que o recurso inominado tenha seu mérito examinado pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal