CC 176341 - DECISAO

CC 176341 - DECISAO

Por entender que a demanda não pretende anular atos do processo administrativo disciplinar militar, mas discute a ilegal demissão de servidor militar acometido de doença incapacitante e pedidos de reintegração e reforma, declarou‑se competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Governador Valadares - MG) com fundamento no art. 955, parágrafo único, II, do CPC/2015 e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; declarada competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Governador Valadares - MG).
Legal Topics
Competência, Justiça Militar Vs Justiça Comum, Demissão/exclusão De Militar, Aposentadoria Por Invalidez
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Competência Justiça Militar Vs Justiça Comum Demissão/exclusão De Militar Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional entre Justiça Militar e Justiça Comum
  2. 2 se a ação questiona atos do processo administrativo disciplinar militar
  3. 3 se a demanda trata de ilegal demissão de servidor militar acometido de doença incapacitante e pedido de reintegração e reforma por incapacidade

Ratio Decidendi

Por entender que a demanda não pretende anular atos do processo administrativo disciplinar militar, mas discute a ilegal demissão de servidor militar acometido de doença incapacitante e pedidos de reintegração e reforma, declarou‑se competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Governador Valadares - MG) com fundamento no art. 955, parágrafo único, II, do CPC/2015 e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; declarada competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Governador Valadares - MG).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 469/471.
  • DECLARO competente JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG.