Rcl 41665 - DECISAO

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A Corte Superior declarou-se incompetente para conhecer da reclamação, por aplicação da Resolução n. 3/STJ/2016 e do art. 34, XVIII, do RISTJ, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, tornando prejudicado o exame do pedido liminar nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Paraná.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Motivação Das Decisões Judiciais, Direito À Imagem De Servidor Público
Processo Civil Direito Constitucional Competência Reclamação Motivação Das Decisões Judiciais Direito À Imagem De Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, CPC/2015
  2. 2 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual
  3. 3 divulgação de imagem de servidor público durante o exercício da função em redes sociais

Ratio Decidendi

A Corte Superior declarou-se incompetente para conhecer da reclamação, por aplicação da Resolução n. 3/STJ/2016 e do art. 34, XVIII, do RISTJ, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, tornando prejudicado o exame do pedido liminar nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Paraná.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.