AREsp 1867192 - DECISAO

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Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; sendo manifesta a inadequação do recurso e configurado erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 348/368.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 348/368.
Legal Topics
Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Competência Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; sendo manifesta a inadequação do recurso e configurado erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 348/368.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 348/368.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 348/368
  • Publique-se