Rcl 41646 - DECISAO

Rcl 41646 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida por inadequação da via: não houve usurpação da competência do STJ, porque a competência para conhecer e julgar embargos de declaração é do órgão prolator no tribunal de origem; eventual inconformismo da parte deve ser repelido por recursos internos ou mandado de segurança local, e só então, se cabível, ser levado ao STJ; assim, não se justifica a reclamação perante esta Corte.

Parties
Reclamantes: Antônio Thiago Gadelha Simas Neto e Outros; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminarmente Indeferida)
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Competência, Reclamação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Reclamação Embargos De Declaração Recurso Especial Efeito Suspensivo Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Thiago Gadelha Simas Neto e Outros

Reclamantes

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Vice-Presidência do TJRN ao conhecer e acolher embargos de declaração e admitir recurso especial com efeito suspensivo
  2. 2 Se a reclamação é a via processual adequada para impugnar decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por inadequação da via: não houve usurpação da competência do STJ, porque a competência para conhecer e julgar embargos de declaração é do órgão prolator no tribunal de origem; eventual inconformismo da parte deve ser repelido por recursos internos ou mandado de segurança local, e só então, se cabível, ser levado ao STJ; assim, não se justifica a reclamação perante esta Corte.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se