REsp 1896596 - ACORDAO

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Em face da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competem à Justiça Estadual, o que evidencia a legitimidade passiva do Banco do Brasil; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia a reavaliação dessa conclusão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, PASEP, Legitimidade Passiva, Indenização, Danos Materiais, Súmula 42/stj, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Competência PASEP Legitimidade Passiva Indenização Danos Materiais Súmula 42/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 exigência de requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3)

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competem à Justiça Estadual, o que evidencia a legitimidade passiva do Banco do Brasil; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia a reavaliação dessa conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.