CC 177444 - DECISAO

CC 177444 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo universal a competência para praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da massa falida/recuperanda, inclusive para deliberar sobre depósitos recursais relacionados a reclamações trabalhistas, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, determinando que valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual compete analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - MA; Exequente: NEY DE BARROS BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Bloqueio De Valores
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Execução Trabalhista Depósitos Recursais +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

NEY DE BARROS BELLO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em falência ou em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de valores referentes a depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas, inclusive quando efetuados antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo universal a competência para praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da massa falida/recuperanda, inclusive para deliberar sobre depósitos recursais relacionados a reclamações trabalhistas, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, determinando que valores eventualmente constritos pela Justiça do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual compete analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.