CC 177412 - DECISAO

CC 177412 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS como juízo universal competente para deliberar sobre atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa falida, incluindo a destinação de valores depositados em reclamações trabalhistas, mesmo que bloqueados antes da decretação da falência.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI; Suscitado: JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: RODRIGO MIBIELI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Depósitos Recursais, Bloqueio De Valores, Conflito Positivo De Competência, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Juízo Universal Depósitos Recursais Bloqueio De Valores +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI

Suscitante

JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

RODRIGO MIBIELI RODRIGUES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal (juízo falimentar/da recuperação) é competente para atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da massa falida
  2. 2 Se valores bloqueados pela Justiça do Trabalho, ainda que antes da decretação da falência, devem ser colocados à disposição do juízo universal para decisão sobre levantamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS como juízo universal competente para deliberar sobre atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa falida, incluindo a destinação de valores depositados em reclamações trabalhistas, mesmo que bloqueados antes da decretação da falência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.