CC 177299 - DECISAO

CC 177299 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa falida ou da sociedade em recuperação, inclusive para deliberar sobre a destinação de valores decorrentes de depósitos recursais, ainda que tais constrições tenham ocorrido antes da decretação da falência.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI; Suscitado: JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante (na Reclamatória Trabalhista): TASSIA CENTENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Bloqueio De Bens, Execução Trabalhista, Destinação De Depósitos Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Juízo Universal Bloqueio De Bens Execução Trabalhista Destinação De Depósitos Recursais

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Parties

MASSA FALIDA DE CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI

Suscitante

JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TASSIA CENTENO DA SILVA

Reclamante (na Reclamatória Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio de empresa falida ou em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos valores referentes a depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas
  3. 3 Efeito de atos constritivos praticados anteriormente à decretação da falência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa falida ou da sociedade em recuperação, inclusive para deliberar sobre a destinação de valores decorrentes de depósitos recursais, ainda que tais constrições tenham ocorrido antes da decretação da falência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.