EAREsp 1713429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento do STF em repercussão geral (Tema 1.011), a partir da MP 513/2010 a CEF é administradora do FCVS e as causas envolvendo apólices públicas nas quais a CEF atue em defesa do FCVS são de competência da Justiça Federal; a ação foi ajuizada após a MP 513/2010 e a matéria de competência é de ordem pública, devendo, portanto, ser mantida a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Agravante: JOSE JAILTON DE VASCONCELOS; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Competência, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.011 Do STF
Processual Civil Indenização Securitária Competência Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Tema 1.011 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE JAILTON DE VASCONCELOS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011 do STF e da MP 513/2010/Lei 12.409/2011
  3. 3 Suficiência ou inexistência de manifestação de interesse da CEF para deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento do STF em repercussão geral (Tema 1.011), a partir da MP 513/2010 a CEF é administradora do FCVS e as causas envolvendo apólices públicas nas quais a CEF atue em defesa do FCVS são de competência da Justiça Federal; a ação foi ajuizada após a MP 513/2010 e a matéria de competência é de ordem pública, devendo, portanto, ser mantida a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a remessa dos autos à Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS, nos termos do Tema 1.011 do STF.