CC 177994 - DECISAO

CC 177994 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicando-se a jurisprudência consolidada desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis/SC para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, inclusive quanto aos valores referentes aos depósitos recursais discutidos na Reclamação Trabalhista n. 0002047-20.2014.5.02.0019, por envolverem o patrimônio da empresa em recuperação e por se submeterem à competência universal do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: SD Indústria e Comércio Eireli - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis/SC para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n....
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Medidas De Constrição, Habilitação De Créditos, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Medidas De Constrição Habilitação De Créditos +1 more

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Parties

SD Indústria e Comércio Eireli - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis/SC

Suscitado

Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para decidir sobre depósitos recursais realizados no curso de reclamatória trabalhista, inclusive se realizados antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Prevalência da competência do juízo recuperacional para prosseguimento de execuções individuais e destinação de ativos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicando-se a jurisprudência consolidada desta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis/SC para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, inclusive quanto aos valores referentes aos depósitos recursais discutidos na Reclamação Trabalhista n. 0002047-20.2014.5.02.0019, por envolverem o patrimônio da empresa em recuperação e por se submeterem à competência universal do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis/SC para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n....

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.