CC 175758 - DECISAO

CC 175758 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S.A. nos autos das reclamações trabalhistas n. 0000482-11.2018.5.08.0117 e n. 0000297-68.2017.5.08.0129, com fundamento na jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo universal a prática de atos executórios sobre o patrimônio da massa, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais, ainda que efetuados antes do deferimento da recuperação ou da decretação de falência.

Parties
Suscitante: SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA; Reclamante: Raimundo Nonato de Sousa; Reclamante: Cristineia dos Santos Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S.A. nos autos das Reclamações Trabalhistas n. 0000482-11.2018.5.08.0117...
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Execução De Créditos Individuais, Constrição Patrimonial, Depósitos Recursais, Preservação Da Empresa, Suspensão De 180 Dias
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Conflito De Competência Execução De Créditos Individuais Constrição Patrimonial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA

Suscitado

Raimundo Nonato de Sousa

Reclamante

Cristineia dos Santos Novaes

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas
  3. 3 prevalência do juízo universal mesmo após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S.A. nos autos das reclamações trabalhistas n. 0000482-11.2018.5.08.0117 e n. 0000297-68.2017.5.08.0129, com fundamento na jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo universal a prática de atos executórios sobre o patrimônio da massa, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais, ainda que efetuados antes do deferimento da recuperação ou da decretação de falência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S.A. nos autos das Reclamações Trabalhistas n. 0000482-11.2018.5.08.0117...

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE para os atos que impliquem constrição do patrimônio da suscitant e para análise de eventual pedido de levantamento de valores.
  • Julga prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 4.683/4.717 interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.