CC 177921 - DECISAO

CC 177921 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Lei nº 11.101/05, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR (juízo universal/recuperacional) para decidir sobre atos constritivos e o levantamento de valores referentes ao patrimônio da empresa em recuperação, cabendo que valores eventualmente constritos pelo juízo cível sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE SANTOS- SP; Exequente: EVEREGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar Deferido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR para decidir acerca dos atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Levantamento De Valores, Juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Execução Competência Atos Constritivos Levantamento De Valores Juízo Universal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE SANTOS- SP

Suscitado

EVEREGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar Deferido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para levantamento de valores constritos e destinação de ativos financeiros bloqueados

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Lei nº 11.101/05, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR (juízo universal/recuperacional) para decidir sobre atos constritivos e o levantamento de valores referentes ao patrimônio da empresa em recuperação, cabendo que valores eventualmente constritos pelo juízo cível sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR para decidir acerca dos atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

Orders

  • Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR declarada.
  • Publique-se.