CC 178775 - DECISAO

CC 178775 - DECISAO

A competência deve ser definida ratione personae conforme art.109, I, da CF/88; inexistindo situação de fato ou de direito que imponha a inclusão da União no polo passivo, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre tal inclusão (Súmula 150/STJ), deve-se reconhecer a competência do Juízo estadual para processar e julgar a ação apresentada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul.

Parties
Autor: Luiza Bragagnolo Carlesso; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ªVARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Art.109, I, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Art.109, I, Cf/88

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Parties

Luiza Bragagnolo Carlesso

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 3ªVARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae nos termos do art.109, I, CF/88
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida ratione personae conforme art.109, I, da CF/88; inexistindo situação de fato ou de direito que imponha a inclusão da União no polo passivo, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre tal inclusão (Súmula 150/STJ), deve-se reconhecer a competência do Juízo estadual para processar e julgar a ação apresentada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.