CC 177963 - DECISAO

CC 177963 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para decidir acerca dos atos constritivos e do levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa em recuperação, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa devem ser praticados pelo juízo universal, competindo a este também deliberar sobre a destinação dos valores constritos.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP; Exequente: MMCITÉ8 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (liminar Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR para decidir acerca dos atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Execução Cível Falências E Recuperação Judicial Competência Atos Executórios Constrição Patrimonial Juízo Universal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitado

MMCITÉ8 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO URBANO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Destino e levantamento de valores eventualmente constritos sobre o patrimônio da empresa recuperanda
  3. 3 Análise do caráter extraconcursal e da essencialidade dos bens para a atividade da sociedade recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para decidir acerca dos atos constritivos e do levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa em recuperação, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa devem ser praticados pelo juízo universal, competindo a este também deliberar sobre a destinação dos valores constritos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA/PR para decidir acerca dos atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.