CC 176563 - DECISAO

CC 176563 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e determinou-se que é competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, inclusive relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0011681-46.2017.5.03.0168, em observância à jurisprudência desta Corte e à Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Companhia Energética Vale do São Simão - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0011681-46.2017.5.03.0168, em trâmite perante o Juízo da 4ª...
Legal Topics
Competência, Constrição De Bens, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Assembleia De Credores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Constrição De Bens Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Assembleia De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Energética Vale do São Simão - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para prosseguimento de execuções originadas em créditos trabalhistas
  3. 3 Efeitos da suspensão de execuções em recuperação judicial e da aprovação/alteração de plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e determinou-se que é competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, inclusive relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0011681-46.2017.5.03.0168, em observância à jurisprudência desta Corte e à Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0011681-46.2017.5.03.0168, em trâmite perante o Juízo da 4ª...

Orders

  • Determino a imediata suspensão, em caráter liminar (concedida às fls. 88-91), dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG que importem na constrição de bens da empresa suscitante, ficando designado o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Vitória/MG para dirimir, em...
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.