CC 178876 - DECISAO

CC 178876 - DECISAO

Conquanto exista orientação sobre responsabilidade solidária, o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União no feito; aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha.

Parties
Autor: LUIZA MARIA MACHADO; Réu: MUNICIPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254/stj Responsabilidade Solidária

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Parties

LUIZA MARIA MACHADO

Autor

MUNICIPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conquanto exista orientação sobre responsabilidade solidária, o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União no feito; aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.