CC 178955 - DECISAO

CC 178955 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível- Fazenda Pública e Juizados Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL em razão da exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal e da impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão que afastou a presença do ente federal, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 30ª Vara Cível- Fazenda Pública e Juizados Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió/AL; Autor: Nelson Cavalcente Lima; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível- Fazenda Pública e Juizados Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Conflito De Competência
Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 30ª Vara Cível- Fazenda Pública e Juizados Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió/AL

Juízo Suscitado

Nelson Cavalcente Lima

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de fornecimento de medicamentos após exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível- Fazenda Pública e Juizados Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL em razão da exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal e da impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão que afastou a presença do ente federal, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível- Fazenda Pública e Juizados Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.