CC 178988 - DECISAO

CC 178988 - DECISAO

Havendo ausência de interesse jurídico da União no processo (a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Alagoas e a União não foi incluída no polo passivo), impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; a tese do Tema 793/STF não afasta a aplicação da Súmula 150 no tocante à definição da competência nos termos da petição inicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ALAGOAS - SJ/AL; Autor: Afranio Jorge Moreira; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150/224/254/stj Tema 793/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ALAGOAS - SJ/AL

Suscitado

Afranio Jorge Moreira

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento quando apenas o Estado é demandado
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito do Tema 793/STF sobre a competência para ações de saúde

Ratio Decidendi

Havendo ausência de interesse jurídico da União no processo (a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Alagoas e a União não foi incluída no polo passivo), impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; a tese do Tema 793/STF não afasta a aplicação da Súmula 150 no tocante à definição da competência nos termos da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL para processar e julgar a demanda.