CC 177973 - DECISAO

CC 177973 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0021783-16.2017.5.04.0002, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ acerca da competência do juízo universal.

Parties
Suscitante: CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: Keli Regina Motta de Anselmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial, Depósitos Recursais
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Execução Trabalhista Constrição Patrimonial Depósitos Recursais

Case Brief

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Parties

CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Keli Regina Motta de Anselmo

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo falimentar (juízo universal) para prática de atos executórios que atinjam o patrimônio da massa falida
  2. 2 Destino de valores depositados em reclamatória trabalhista e suspensão da liberação desses valores até decisão sobre competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0021783-16.2017.5.04.0002, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ acerca da competência do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n....
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