CC 178797 - DECISAO

CC 178797 - DECISAO

A competência é definida ratione personae segundo o art.109, I, da Constituição; inexistindo situação de fato ou de direito que imponha a inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio facultativo), compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: Normélio Borges Vieira; Réu: Município de Caxias do Sul/RS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS, suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Normélio Borges Vieira

Autor

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento pelo SUS quando a autora demandou apenas o Município
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou facultativa nas ações de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e relação com o Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae segundo o art.109, I, da Constituição; inexistindo situação de fato ou de direito que imponha a inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio facultativo), compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS, suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.