CC 178765 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra dirigente do CEBRASPE em concurso para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, e considerando a natureza privada do CEBRASPE como organizadora de certame estadual, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não da Justiça Federal.

Parties: Impetrante: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA XAVIER; Impetrado: Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Parte Excluída: Estado de Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome: Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual
Legal Topics: Competência, Mandado De Segurança, Concurso Público

Direito Processual Civil Competência Mandado De Segurança Concurso Público

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA XAVIER

Impetrante

Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Impetrado

Estado de Mato Grosso

Parte Excluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

1 Competência para processar mandado de segurança contra dirigente do CEBRASPE relativo a concurso estadual
2 Aplicabilidade da Súmula 60 do Tribunal Federal de Recursos
3 Natureza jurídica do CEBRASPE e seu impacto na definição da competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual

Orders

Conhece-se do Conflito de Competência
Declara-se competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT (Juízo Suscitado)