CC 176379 - DECISAO

CC 176379 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a liberação dos valores ao autor da reclamação trabalhista ocorreu em data anterior à propositura do conflito (26/11/2020), acarretando perda superveniente do objeto, apesar da jurisprudência afirmar a competência do juízo universal para atos de execução contra empresas em recuperação.

Parties
Suscitante: FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Reclamante: NATAL COELHO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Competência, Perda Do Objeto, Execução De Créditos, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Perda Do Objeto Execução De Créditos Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Juízo Suscitado

NATAL COELHO NOGUEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Perda do objeto do conflito em razão da liberação de valores antes da propositura do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a liberação dos valores ao autor da reclamação trabalhista ocorreu em data anterior à propositura do conflito (26/11/2020), acarretando perda superveniente do objeto, apesar da jurisprudência afirmar a competência do juízo universal para atos de execução contra empresas em recuperação.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Publique-se.