REsp 1933423 - DECISAO

REsp 1933423 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a incidente de assunção de competência (IAC nº 10/STJ) e visando assegurar a uniformidade e observância da decisão do relator, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que seja observada a ordem liminar que suspendeu a redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande com fundamento na Resolução 9/2019/TJMT, determinou o retorno dos autos aos juízos de origem e a aplicação, no interregno, dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15.

Parties
Recorrente: TEODOMIRO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da decisão proferida pelo Ministro relator no âmbito do IAC nº 10/STJ.
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Resolução Judicial, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prestação Continuada De Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Foro Especializado Resolução Judicial Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Parties

TEODOMIRO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 prevalência de norma estadual ou infralegal sobre lei federal na fixação de foro especializado em ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 competência para processamento e julgamento de ações de assistência à saúde em fase de cumprimento provisório de sentença
  3. 3 constitucionalidade e alcance da Resolução TJ-MT/OE nº 9/2019

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a incidente de assunção de competência (IAC nº 10/STJ) e visando assegurar a uniformidade e observância da decisão do relator, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que seja observada a ordem liminar que suspendeu a redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande com fundamento na Resolução 9/2019/TJMT, determinou o retorno dos autos aos juízos de origem e a aplicação, no interregno, dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da decisão proferida pelo Ministro relator no âmbito do IAC nº 10/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte