CC 177680 - DECISAO

CC 177680 - DECISAO

Concluiu-se pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para a prática de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa LIDER TELECOM..., inclusive para deliberar sobre valores decorrentes de depósitos recursais, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: EZEQUIAS MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Tutela Antecipada Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Depósito Recursal, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Depósito Recursal Preservação Da Empresa

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

EZEQUIAS MARIANO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Tutela Antecipada Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo de recuperação judicial para a prática de atos que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da massa
  2. 2 Destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas
  3. 3 Incidência do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 sobre atos executórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para a prática de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa LIDER TELECOM..., inclusive para deliberar sobre valores decorrentes de depósitos recursais, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante.

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para atos que impliquem constrição do patrimônio da LIDER TELECOM, inclusive no âmbito da Reclamação Trabalhista n. 0010429-64.2014.5.01.0072, promovida por Ezequias Mariano da Silva
  • Publique-se.