REsp 1934208 - DECISAO

REsp 1934208 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegadas violações não demonstram afronta a 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da Constituição, muitas das normas invocadas (súmulas e decretos/regulamentos) não se enquadram no conceito estrito de lei federal, e as teses sobre legitimidade e competência não encontram respaldo nos dispositivos federais apontados, havendo deficiência de fundamentação e incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF e Súmula 518/STJ); assim, aplica-se o entendimento de não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, PASEP, Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Ilegitimidade Passiva Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo de instrumento e de Recurso Especial (art. 1015 CPC e art. 105, III, CF)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo
  3. 3 competência jurisdicional (art. 109 CF vs. competência estadual/DF para sociedades de economia mista)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegadas violações não demonstram afronta a 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da Constituição, muitas das normas invocadas (súmulas e decretos/regulamentos) não se enquadram no conceito estrito de lei federal, e as teses sobre legitimidade e competência não encontram respaldo nos dispositivos federais apontados, havendo deficiência de fundamentação e incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF e Súmula 518/STJ); assim, aplica-se o entendimento de não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.