AREsp 1839141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), a rejeição da prescrição pelo Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STF sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso (Tema 897), e o STJ não pode reformar a valoração fático-probatória relativa ao dolo sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SENSO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Terceira/denunciada: EURO DTVM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Prescrição/imprescritibilidade, Improbidade Administrativa, Litisconsórcio Necessário, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Prescrição/imprescritibilidade Improbidade Administrativa Litisconsórcio Necessário Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SENSO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

EURO DTVM S/A

Terceira/denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da ação (prevalência do local do dano)
  2. 2 prescrição versus imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário quando há ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 denunciação à lide e formação de litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), a rejeição da prescrição pelo Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STF sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso (Tema 897), e o STJ não pode reformar a valoração fático-probatória relativa ao dolo sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial