CC 178496 - DECISAO

CC 178496 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo estadual porque a autora pleiteia a validação de seu diploma sem formular pedido dirigido à União e sem alegar ausência de credenciamento da instituição pelo MEC, de modo que não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal.

Parties
Autora: Michele da Silva Nunes; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: Faculdade Aldeia de Carapicuiba- FALC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itaquera/SP.
Legal Topics
Competência, Diploma Universitário, Credenciamento De Instituição De Ensino, Interesse Da União
Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Diploma Universitário Credenciamento De Instituição De Ensino Interesse Da União

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Parties

Michele da Silva Nunes

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

Faculdade Aldeia de Carapicuiba- FALC

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação sobre validade de diploma expedido por instituição privada
  2. 2 Presença ou ausência de interesse jurídico da União no feito
  3. 3 Efeito do credenciamento da instituição junto ao MEC sobre a competência

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo estadual porque a autora pleiteia a validação de seu diploma sem formular pedido dirigido à União e sem alegar ausência de credenciamento da instituição pelo MEC, de modo que não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

DECLARO competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itaquera/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.