CC 177499 - DECISAO

CC 177499 - DECISAO

A competência processual é definida ratione personae nos termos do art.109,I da CF/88; não estando verificada hipótese que atraia automaticamente a competência federal e sendo incumbência da Justiça Federal decidir sobre a presença da União no polo passivo (Súmula 150/STJ), deve ser mantida a competência do Juízo estadual, pois não houve situação de fato ou de direito que impusesse litisconsórcio passivo necessário e o autor havia optado por demandar o Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PR; Autor: Marli Aparecida Leandro dos Santos; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PR
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo SUS, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +2 more

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Parties

TURMA RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

Marli Aparecida Leandro dos Santos

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar ação de fornecimento de tratamento de saúde compete à Justiça Federal ou Estadual quando a União é incluída no polo passivo
  2. 2 Se o Juízo estadual pode, de ofício, determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e do entendimento firmado no Tema 793/STF ao conflito de competência

Ratio Decidendi

A competência processual é definida ratione personae nos termos do art.109,I da CF/88; não estando verificada hipótese que atraia automaticamente a competência federal e sendo incumbência da Justiça Federal decidir sobre a presença da União no polo passivo (Súmula 150/STJ), deve ser mantida a competência do Juízo estadual, pois não houve situação de fato ou de direito que impusesse litisconsórcio passivo necessário e o autor havia optado por demandar o Estado do Paraná.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PR

Orders

  • Comunique‑se a decisão aos juízos em conflito.