CC 179020 - DECISAO

CC 179020 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da recuperanda LÍDER TELECOM no processo de execução trabalhista nº 1000328-77.2016.5.02.0063, determinando que valores constritos relativos à sociedade recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 63A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: GERALDO INACIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Atribuição Do Juízo Universal, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Atribuição Do Juízo Universal Bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 63A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

GERALDO INACIO DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre pagamento de débitos e constrições patrimoniais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão ou prosseguimento de execuções individuais durante recuperação judicial
  3. 3 destinação de valores constritos em favor do juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio exclusivamente da recuperanda LÍDER TELECOM no processo de execução trabalhista nº 1000328-77.2016.5.02.0063, determinando que valores constritos relativos à sociedade recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.