CC 178685 - DECISAO

CC 178685 - DECISAO

Considerando que a petição inicial postulava auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem indicar incapacidade decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, e que a competência se determina pelos termos da inicial, declarou-se competente para a causa o Juízo Federal da Terceira Vara do Juizado Especial Cível de Jales.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Terceira Vara do Juizado Especial Cível de Jales; Suscitado: Juízo de Direito da Terceira Vara Cível da mesma comarca; Autor Da Ação Originária: autora; Réu Na Ação Originária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Terceira Vara do Juizado Especial Cível de Jales.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefícios Previdenciários, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefícios Previdenciários Súmulas

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Terceira Vara do Juizado Especial Cível de Jales

Suscitante

Juízo de Direito da Terceira Vara Cível da mesma comarca

Suscitado

autora

Autor Da Ação Originária

INSS

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para processar e julgar pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não indica acidente de trabalho
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF às demandas acidentárias
  3. 3 critério de determinação da competência ratione materiae com base na petição inicial

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial postulava auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem indicar incapacidade decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, e que a competência se determina pelos termos da inicial, declarou-se competente para a causa o Juízo Federal da Terceira Vara do Juizado Especial Cível de Jales.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Terceira Vara do Juizado Especial Cível de Jales.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Terceira Vara do Juizado Especial Cível de Jales.
  • Publique-se.