CC 178077 - DECISAO

CC 178077 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020881-62.2019.5.04.0012, determinando que os valores eventualmente constritos pelo Juízo Laboral sejam colocados à disposição do Juízo Universal para análise de pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI- MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: Aldren Diliane da Rocha Mallmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Competência, Constrição Do Patrimônio, Depósitos Recursais, Juízo Universal
Falência E Recuperação De Empresas Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Constrição Do Patrimônio Depósitos Recursais Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI- MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Aldren Diliane da Rocha Mallmann

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos que impliquem constrição do patrimônio da massa falida
  2. 2 Destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, inclusive quando efetuados antes da decretação da falência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI - MASSA FALIDA nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020881-62.2019.5.04.0012, determinando que os valores eventualmente constritos pelo Juízo Laboral sejam colocados à disposição do Juízo Universal para análise de pedido de levantamento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.