CC 178544 - DECISAO

CC 178544 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência do juízo universal para atos de execução que atinjam o patrimônio da massa falida ou em recuperação judicial, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para a prática de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa suscitante no processo trabalhista indicado.

Parties
Suscitante: ZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Cível): JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG; Reclamante: Rodrigo José Dias Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Preservação Da Empresa, Depósitos Recursais
Direito Processual Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Preservação Da Empresa Depósitos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado (juízo Cível)

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

Rodrigo José Dias Monteiro

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos valores relativos a depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas perante empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência do juízo universal para atos de execução que atinjam o patrimônio da massa falida ou em recuperação judicial, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para a prática de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa suscitante no processo trabalhista indicado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante no autos da Reclamação Trabalhista n. 0010970-84.2014.5.05.0026
  • Tutela antecipada deferida (fls. 1.351/1.353, e-STJ)