CC 178028 - DECISAO

CC 178028 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo onde tramita a recuperação judicial (juízo universal) é competente para examinar e praticar atos que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio da massa; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo recuperacional, ao qual competirá analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Reclamante: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar, Tutela Antecipada Deferida
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Destinação De Valores Constritos
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Processo Civil Competência Atos Executórios Constrição Patrimonial Juízo Universal Destinação De Valores Constritos

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Parties

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

CRISTIANE FERREIRA DE ABREU

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar, Tutela Antecipada Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de valores eventualmente constritos pelo Juízo Trabalhista
  3. 3 Análise do caráter extraconcursal das dívidas e da essencialidade dos bens para a atividade da sociedade recuperanda

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo onde tramita a recuperação judicial (juízo universal) é competente para examinar e praticar atos que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio da massa; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo recuperacional, ao qual competirá analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.

Orders

  • Tutela antecipada deferida às e-STJ fls. 659/660.
  • Conheço do conflito para declarar a competência JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.