AREsp 1712881 - DECISAO

AREsp 1712881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, não sendo possível identificar o local de onde partiram as supostas ofensas pela internet, deve incidir a regra subsidiária do art. 72 do CPP, fixando-se a competência pelo domicílio ou residência do réu, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Cascavel que julgou procedente a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Rio Claro/SP.

Parties
Recorrente: Augusto Fonseca da Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Cascavel que julgou procedente a exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Rio Claro/SP.
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Honra, Internet, Art. 70 CPP, Art. 72 CPP
Processo Penal Direito Penal Competência Crimes Contra a Honra Internet Art. 70 CPP Art. 72 CPP

Case Brief

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Parties

Augusto Fonseca da Costa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de crimes contra a honra praticados pela internet
  2. 2 incidência do art. 70 e do art. 72 do CPP quando o local da infração é desconhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, não sendo possível identificar o local de onde partiram as supostas ofensas pela internet, deve incidir a regra subsidiária do art. 72 do CPP, fixando-se a competência pelo domicílio ou residência do réu, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Cascavel que julgou procedente a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Rio Claro/SP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Cascavel que julgou procedente a exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Rio Claro/SP.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Cascavel que julgou procedente a exceção de incompetência e determinar a remessa dos autos à Comarca de Rio Claro/SP.
  • Intimem-se.